Condições Gerais e Privacidade

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Política de Privacidade

Este site não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal de quem o visita, possibilitando assim que o utilizador navegue anonimamente.

 

Livre fornecimento de dados e aceitação da presente política de privacidade

Qualquer utilizador poderá livremente optar por fornecer ou não os seus dados.

O preenchimento dos formulários neste site são compreendidos como introdução voluntária de dados e é entendida como declaração de aceitação por parte do utilizador da presente política de privacidade, bem como do tratamento e armazenamento desses dados, para os fins comerciais a que se destinam.

Os dados apenas serão divulgados a terceiros se tal for necessário para os fins comerciais a que se destinam, apenas serão fornecidos os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.

Para maior interação com os clientes este site dispõe de uma secção de comentários, o seu preenchimento e divulgação é entendida como consentimento de aceitação por parte do utilizador da presente política de privacidade, bem como do tratamento e armazenamento do seu conteúdo.

Reservámos o direito de armazenar e usar os dados fornecidos pelo utilizador até declaração expressa deste a solicitar a sua eliminação.

Apenas conservamos os dados durante o período necessário para cumprir a finalidade que presidiu à sua recolha ou para tratamento posterior.

Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade, exigidas pela Lei de Proteção de Dados.

Asseguramos, tanto quanto é exigível e atendível, que foram adaptadas e organizadas as medidas técnicas adequadas neste site para proteger os dados pessoais contra a destruição, alteração e/ou difusão acidental ou ilícita, não autorizadas dos dados pessoais.

Qualquer tentativa de violação da base de dados do presente site será objeto de queixa-crime, conforme previsto na legislação portuguesa referente a bases de dados e poderá implicar responsabilidade civil e criminal.

Os seus dados serão tratados dentro do espaço da União Europeia.

 

Direito de acesso e retificação de dados pessoais

A qualquer momento, pode solicitar-nos, o acesso à informação que temos sobre si neste site e a retificação da informação caso esteja incorreta ou incompleta.

Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, num formato informaticamente legível.

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado para que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito.

 

Direito ao apagamento dos dados ("direito a ser esquecido")

O titular dos dados pessoais tem o direito de pedir para apagar os seus dados, sem demora injustificada, temos a obrigação de apagar os dados pessoais quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos: 
- Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
- O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

 

Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados através deste site é PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA. com sede na Rua do Barreiro, 553 - 4470-573 Maia com o número de Identificação Fiscal: 510997716, podendo qualquer interessado utilizar os seguintes contactos: Tlf. +351 220 996 623 - E-mail: geral@pchrent.pt

 

Alterações e Atualizações
Ocasionalmente, esta Política de Privacidade poderá ser alterada. A navegação neste site implica a aceitação da presente Política de Privacidade, pelo que recomendamos ao utilizador o acesso regular a esta secção do site, a fim de verificar a mais recente versão em vigor.

 


Termos e Condições de Aluguer

Incluído no preço de aluguer:
Quilómetros ilimitados
Seguro de Responsabilidade Civil e danos próprios (SCDW) sem franquia mas com as devidas exceções.
Seguro de Roubo sem Franquia (TP) 
Impostos (IVA) 
Taxa de aeroporto 
Assistência em viagem 24 Horas

Carta de Condução:
Condutor deve apresentar carta de condução válida e com mínimo 12 Meses.

Multas Estacionamento / Transito / Portagens:
O Cliente/Condutor é responsável por qualquer Multa ou penalidade em todo período de aluguer.
Aplica-se a taxa de 36,90 Euros por cada identificação de Multa/transgressão/Portagens.

Franquia / Depósito / Caução - Autorização:
Condutor deve apresentar um Cartão de Credito Valido (Visa/Mastercard/American Express) em seu nome. Uma pré-autorização será feita para cobrir as despesas de portagens, combustível e exceções ao seguro danos próprios.

Pré Autorização / Depósito: 
300 a 600 Euros dependendo da grupo/viatura escolhida.

No caso de não possuir Cartão de Credito ou a Pré Autorização não passar o Cliente terá de deixar a mesma quantia em Dinheiro (Cash) acrescido de 15 Euros de Taxa e a devolução será efetuada por transferência bancaria para o IBAN que o cliente fornecer.

Chaves:
Perda de Chaves será cobrado ao cliente o custo da chave caso ela esteja danificada ou tenha sido perdida. 
Caso a viatura seja roubada e a chave não seja entregue o seguro de roubo não é valido. 

Assistência em Viagem:
Assistência 24hrs em caso de avaria ou acidente esta incluída no aluguer. 
Dependendo das circunstâncias a PCH pode não facultar ou cobrar a assistência no caso de negligencia por parte do condutor da viatura.

Chip Via Verde:
O Serviço é gratuito e apenas esta disponível para quem possui Cartão de credito Visa, Mastercard ou American Express.

Restrição de idade do Condutor:
Mínimo 21 Anos e máximo 75 Anos.

Taxa condutor Jovem:
Condutores com 21, 22, 23 e 24 Anos, aplica-se uma taxa de 7,5 Euros por dia.

Circular fora de Portugal:
Apenas é permitida a saída da viatura para Espanha desde que a PCH Aluguer de Automóveis, Lda. seja avisada pelo cliente e tem o custo extra de: 30 Euros por aluguer.

Entrega / Recolha:
Entregas e recolhas feitas para fora dos aeroportos tem o custo extra de 40 Euros por serviço e 1,50 Euros por Km percorrido.

Cadeira de Bébe:
Sob pedido e sujeito a disponibilidade de stock, Custo extra de: Incluído na tarifa

Seguro de Danos Próprios (SCDW):
O cliente tem o SCDW incluído na tarifa com franquia zero. (1) O Condutor Jovem tem sempre a franquia mínima do valor do deposito.

Neste seguro fica ainda coberto o furto/roubo do veículo.

O SCDW não cobre: caso o condutor esteja sob o efeito de álcool ou drogas ou qualquer outra substancia que altere a sua percepção e reacção, desrespeito pelas leis de trânsito/rodoviárias, participação em provas desportivas, rally. ou outro tipo de competição.

Danos a serem cobrados diretamente ao cliente não abrangidos pelo seguro de de danos próprios : Antena , Cinzeiros , Danos ou perda das chaves , danos graves nas jantes, interior da viatura, roda suplente e acessórios, tampão gasolina, danos por baixo da viatura, danos tejadilho causados uso indevido ou transporte de volumes, sujidade extrema na viatura, danos causados por negligencia, furos e danos nos pneus, troca de combustível, danos no GPS e cadeiras de bebe, danos no AutoRadio, perda dos documentos da viatura, em qualquer caso a PCH não é obrigada à troca de pneu furado sendo esse custo da responsabilidade do condutor.

Em caso de acidente, furto ou roubo o locatário pagará, a título de despesas administrativas com o respetivo processo, 50Eur.

 


Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Veículos Automóveis

1 - OBJECTO

PCH Aluguer de Automóveis, Lda., adiante designada locadora, aluga o veículo automóvel, melhor identificado nas condições particulares do contrato (adiante apenas contrato), ao cliente identificado no contrato, adiante designado por locatário, nos seguintes termos e condições gerais.

2 - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
1 - O locatário declara que recebeu o veículo nas condições de utilização e limpeza, com os respetivos documentos, acessórios, ferramentas e nível de combustível, mencionadas no contrato e no documento de verificação conjunta designado "Folha de
Controlo de Viatura - Check Out", comprometendo-se a devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, no local e data designados no contrato.
2 - Caso o veículo seja utilizado em violação do contrato, a locadora pode resolver o contrato, sendo obrigatória a devolução do veículo pelo locatário no local indicado, sob pena de o veículo lhe ser retirado, nos termos da lei, a expensas deste.
3 - Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer deve dirigir-se às instalações da locadora para celebrar novo contrato, sujeito a aprovação.
4 - A locadora não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais em bens deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.

3 - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
1 - O locatário deve cuidar do veículo automóvel, assegurando-se que o mesmo fica devidamente fechado à chave e em local seguro quando não esteja a ser utilizado, colocar o combustível adequado, bem como ligar e utilizar com diligência qualquer
dispositivo de segurança instalado no veículo, caso haja.
2 - O locatário compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações:
a) para efetuar transporte de passageiros ou bens a troco de qualquer compensação ou remuneração;
b) para transportar passageiros ou mercadorias em violação do que, sobre a matéria, se dispõe no documento único automóvel, violando os regulamentos alfandegários ou em quaisquer outras práticas ilegais;
c) para provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não;
d) por qualquer pessoa sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que, direta ou indiretamente, reduza a sua percepção e capacidade de reacção;
e) por pessoas detentoras de carta de carta de condução à menos de 1 ano, menos de 21 anos de idade, mais de 75 anos de idade e por pessoas que não sejam condutores autorizados, isto é, que não estejam identificadas no contrato;
f) fora do território português, salvo se tiver autorização expressa.

4 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO
A manutenção mecânica decorrente da utilização normal da viatura é por conta da locadora e no caso de o veículo sofrer alguma avaria ou necessitar de pequenas reparações diligenciadas pelo cliente (nomeadamente lâmpadas, fusíveis, reposição de
óleo) só podem ser efetuadas mediante acordo prévio com a locadora e, qualquer que seja o valor, só serão reembolsadas mediante apresentação da factura comprovativa com os dados fiscais da locadora.

5 - COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS
Os combustíveis são sempre por conta do cliente. Em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pela viatura, o cliente é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito,
afinação do motor e outros danos causados à viatura, sem oposição dos seus montantes.

6 - SERVIÇOS
1 - O locatário pode contratar os seguintes serviços:
a) Super CDW - redução de depósito de franquia que abrange todos os danos causados na viatura, não estando o locatário sujeito ao pagamento de qualquer franquia ou estando sujeito ao pagamento de franquia reduzida;
b) Taxa condutor jovem aplicável a condutores com 21, 22, 23 e 24 anos de idade, podendo o valor diário ser consultada pelo locatário a seu pedido;
2 - O locatário obriga-se, em caso de acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, a ter os seguintes procedimentos:
a) participar imediatamente às autoridades policiais e no prazo máximo de 24 horas contactar a locadora fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluindo auto de acidente levantado pelas autoridades policiais
b) obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;
c) não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à protecção e salvaguarda do mesmo;
d) não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes que possam implicar responsabilidade da locadora;
3 - Mesmo no caso de o locatário subscrever o Super CDW, todos os danos decorrentes da má utilização do veículo, são da sua exclusiva responsabilidade.
4 - Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, será o locatário responsável pela totalidade das
despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo que haja sido contratada a cobertura Super CDW.
5 - O veículo apenas terá a cobertura Super CDW durante o período acordado no contrato, exceto se houver prolongamento do contrato nos termos das presentes condições gerais, declinando desde já a locadora toda e qualquer responsabilidade pelos
acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo locatário para além do período de aluguer, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.
6 - Em caso de furto o seguro só é válido perante a apresentação da chave da viatura.
7 - No caso de omissão de uma das obrigações prescritas neste contrato o cliente será responsável pelo pagamento de todas as despesas e prejuízos advenientes de acidentes, mesmo existindo cláusula derrogatória do artigo 1043o do código civil.

7 - SEGURO SUPER CDW E COBERTURAS
O veículo alugado está seguro de acordo com as disposições legais do país – seguro obrigatório; os capitais cobertos do seguro que cobre a responsabilidade civil estão incluídos nos preços em vigor assim como, cobertura de acidente por colisão (SCDW) –
limita a responsabilidade do cliente por danos próprios de acidente por colisão.
Está incluída a cobertura WDW – cobertura de danos em vidros (incluindo quebra) e PAI – cobertura de acidentes pessoais contidos na apólice principal, na posse da locadora, podendo ser consultada pelo locatário a seu pedido.
Não está incluído no preço: outros seguros, combustíveis, portagens e ex-scuts, taxas de recolha, taxas de parqueamento, lavagens, multas.
Especificamente na cobertura Super CDW estão excluídos os seguintes danos:
a) resultantes da circulação em locais não reconhecidos como acessíveis ao veículo (ex. na praia, montanhas ou estradas não cartografadas);
b) originados do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento;
c) nas jantes, furos e danos nos pneus que não resultem de choque, colisão ou capotamento do veículo, sendo que em qualquer caso a locadora não é obrigada à troca de pneu furado, sendo esse custo da responsabilidade do condutor;
d) gerados directamente por lama, alcatrão ou outros materiais empregados na construção das vias;
e) resultantes da utilização do veículo para quaisquer tipo de corridas ou competições;
f) causados por excesso de carga ou transporte de objetos que ponham em risco a estabilidade do veículo;
g) ocasionados por objetos transportados ou durante operações de carga e descarga;
h) criados intencionalmente ou por negligência pelo locatário ou por pessoa por quem seja responsável;
I) causados intencional ou involuntariamente pelo condutor ou ocupantes com quaisquer objetos que arremessem;
j) provenientes da violação das disposições de trânsito constantes no Código da Estrada;
k) que consistam em lucros cessantes, perda de benefícios ou resultados advindos ao cliente em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo;
l) danos causados nas zonas superior e inferior do veículo (raspagem de tejadilho, por exemplo em parque de estacionamento subterrâneo / danificação da parte de baixo da viatura com perda de fluidos);
m) danos ou perda das chaves, antena, interior da viatura (nomeadamente estofos, sujidade extrema, auto-rádio e GPS), roda suplente e acessórios, tampão combustível, troca de combustível e cadeiras de bébé.

8 - PAGAMENTOS
1 - O locatário obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas e decorrentes da celebração do presente contrato à locadora, logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:
a) O preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer e respetiva quilometragem calculada de acordo com a tarifa constante do contrato;
b) Todos e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia de cobertura de acidentes pessoais, cobertura de colisão e capotamento, cobertura de roubo e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes das
condições particulares do presente contrato;
c) Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela locadora para reembolso desses impostos;
d) Todos os custos suportados pela locadora emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo locatário, em consequência do presente contrato.
2 - Toda e qualquer factura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida.
3 - Em caso de acidente, furto ou roubo o locatário pagará, a título de despesas administrativas com o respetivo processo, 50€ (Cinquenta Euros).
4 - O locatário, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, prestará caução, em dinheiro, ou débito em cartão de crédito, pelo montante referido no contrato, autorizando expressamente a locadora a preencher e a debitar no
cartão de crédito as importâncias devidas.
5 - Todos os montantes pagos aquando do aluguer da viatura, não serão devolvidos.
6 - A perda ou extravio de documentos, e/ou a chave do veículo também é responsabilidade do cliente e implica o pagamento dos mesmos, sujeitos aos preços em vigor no momento da sua ocorrência, entre 50 euros e 500 euros.
7 - O cliente autoriza e aceita desde já o “late charge” no seu cartão de crédito usado no pagamento inicial, para despesas adicionais apuradas após a devolução do veículo, referentes a portagens manuais e eletrónicas, multas de estacionamento e infrações
do código da estrada durante o período de aluguer, franquias de seguro, danos e outros encargos diversos decorrentes do contrato de aluguer.

9 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS
No caso de a locadora ser notificada, em consequência de contraordenação ou conduta ilícita praticada pelo locatário, unicamente para identificar o mesmo, este obriga-se a pagar, a título de despesas administrativas, o montante de 36.90€ (trinta e seis
euros e noventa cêntimos) pela informação prestada àquelas entidades.

10 - DOMICÍLIO CONVENCIONADO
As partes convencionam as moradas indicadas no contrato para qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de citações ou notificações.

11 - INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
O locatário reconhece que todas as cláusulas constantes do presente contrato lhe foram comunicadas de forma atempada e expressamente explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas, pelo que assina o presente contrato.

12 - DADOS PESSOAIS
1 - O locatário deve fornecer no início do contrato os seus dados pessoais e os do(s) condutor(es) do veículo, para efeitos da respetiva identificação no âmbito do mesmo, autorizando expressamente a locadora a proceder ao seu tratamento informático.
2 - Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e da Lei n.o 58/2019, de 8 de Agosto que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
adiante designado RGPD), a locadora informa o seguinte:
a) a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato é a locadora PCH Aluguer de Automóveis com sede na Rua do Barreiro, 553 na Maia;
b) o tratamento dos dados pessoais tem como finalidade a celebração e execução do presente contrato, nos termos da alínea b) do no 1 do artigo 6o do RGPD;
c) os dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações legais a que a locadora se encontra sujeita, nos termos da alínea c) do no 1 do artigo 6o do RGPD, nomeadamente a autoridades
judiciais, órgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira e entidades reguladoras;
d) os dados pessoais podem ser tratados para outras finalidades, para as quais o titular tenha dado consentimento expresso à locadora;
e) a locadora conservará os dados pessoais tratados pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento de obrigações jurídicas.
3 - Em qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de aceder aos mesmos, bem como, dentro dos limites do contrato e do RGPD, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos,
retirar o consentimento, solicitar a eliminação dos dados e exercer os demais direitos previstos na legislação em vigor (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à execução do contrato, e como tal sejam de fornecimento obrigatório, bem como para
cumprimento de obrigações legais a que a locadora esteja sujeita).
4 - Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.
5 - O titular dos dados tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no RGPD, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades, podendo apresentar reclamações perante a(s)
autoridade(s).
6 - Os dados pessoais podem ser transmitidos a entidades terceiras que prestem serviços à locadora, sempre que tais serviços impliquem a comunicação de dados constantes nos contratos de aluguer.

13 - SUBSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO VIA VERDE
Este serviço permite, através do recurso a um identificador, propriedade da PCH Aluguer de Automóveis, determinar o valor da taxa de portagem com vista à sua cobrança no âmbito dos serviços de portagem electrónica disponibilizado nas infraestruturas
rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o locatário o único responsável pelo pagamento integral do valor das mesmas durante o período de vigência do contrato.
Para efeitos de pagamento, o locatário deverá disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos pagamentos devidos, aceitando que os débitos possam ocorrer em momento
consequente à detecção de utilização das infraestruturas rodoviárias anteriormente mencionadas e que os débitos possam ocorrer depois do fim do contrato, desde que a utilização das infraestruturas rodoviárias se tenha verificado durante a sua vigência.
O locatário é ainda responsável pelo correto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do local onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar à locadora qualquer anomalia ou dirigir-se a um ponto de assistência Via Verde para resolução da mesma.
A não subscrição do presente serviço implica a responsabilidade do locatário nos termos gerais definidos pela Lei no 25/2006 de 30 de Junho, na sua redação em vigor.

14 - INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Em cumprimento do dever de informação ao consumidor, nos termos do disposto no art.o 18 do Dec. Lei 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo,
cuja lista de entidades RAL se encontra disponível em https://www.consumidor.gov.pt
Tomei conhecimento de que o veículo está equipado com dispositivo de geolocalização (GPS) e autorizo que o mesmo seja utlizado em caso de incumprimento contratual e/ou transposição de fronteira. Eu reconheço que li as condições acima descritas e também as que recebi separadamente e declaro que aceito os termos e condições do mesmo.
Se este aluguer for debitado através de um cartão de crédito, a minha assinatura será considerada como tendo sido feita na respetiva fatura do cartão.

 


Informação ao Consumidor

Ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em http://www.consumidor.pt, em lista de entidades RAL.