Condições Gerais e Privacidade

Utilização de Cookies

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O que são cookies?
“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.

Para que servem os cookies?
Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e estatísticas dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Que tipo de cookies utilizamos no site?
Existem dois tipos principais de cookies: os de sessão e os permanentes. Os cookies de sessão são temporários e só permanecem no arquivo de cookies até o utilizador sair do site, pelo que são destruídos quando fecha o browser. A informação obtida serve para analisar padrões de tráfego, o que facilita a identificação de problemas. Já os cookies permanentes ficam guardados até o utilizador apagá-los manualmente ou a data de validade expirar. São utilizados sempre que o utilizador faz uma nova visita ao site para um serviço mais personalizado, ajustando a navegação aos seus interesses.

Destes, utilizamos cookies para várias finalidades. Os cookies analíticos são utilizados anonimamente para efeitos estatísticos. Os cookies de funcionalidade guardam as preferências do utilizador. Os cookies de terceiros medem o sucesso de aplicações e podem ser utilizados para personalizar botões, menus, ícones e outras componentes de interface gráfica com dados do utilizador (denominados widgets).

Não armazenamos informação de identificação pessoal nos cookies que utilizamos. Também não usamos os cookies para direcionar publicidade aos nossos utilizadores em função da sua navegação, nem para outros fins publicitários próprios ou de terceiros.

Como pode gerir os cookies?
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Política de Privacidade

Este site não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal de quem o visita, possibilitando assim que o utilizador navegue anonimamente.

 

Livre fornecimento de dados e aceitação da presente política de privacidade

Qualquer utilizador poderá livremente optar por fornecer ou não os seus dados.

O preenchimento dos formulários neste site são compreendidos como introdução voluntária de dados e é entendida como declaração de aceitação por parte do utilizador da presente política de privacidade, bem como do tratamento e armazenamento desses dados, para os fins comerciais a que se destinam.

Os dados apenas serão divulgados a terceiros se tal for necessário para os fins comerciais a que se destinam, apenas serão fornecidos os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.

Para maior interação com os clientes este site dispõe de uma secção de comentários, o seu preenchimento e divulgação é entendida como consentimento de aceitação por parte do utilizador da presente política de privacidade, bem como do tratamento e armazenamento do seu conteúdo.

Reservámos o direito de armazenar e usar os dados fornecidos pelo utilizador até declaração expressa deste a solicitar a sua eliminação.

Apenas conservamos os dados durante o período necessário para cumprir a finalidade que presidiu à sua recolha ou para tratamento posterior.

Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade, exigidas pela Lei de Proteção de Dados.

Asseguramos, tanto quanto é exigível e atendível, que foram adaptadas e organizadas as medidas técnicas adequadas neste site para proteger os dados pessoais contra a destruição, alteração e/ou difusão acidental ou ilícita, não autorizadas dos dados pessoais.

Qualquer tentativa de violação da base de dados do presente site será objeto de queixa-crime, conforme previsto na legislação portuguesa referente a bases de dados e poderá implicar responsabilidade civil e criminal.

Os seus dados serão tratados dentro do espaço da União Europeia.

 

Direito de acesso e retificação de dados pessoais

A qualquer momento, pode solicitar-nos, o acesso à informação que temos sobre si neste site e a retificação da informação caso esteja incorreta ou incompleta.

Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, num formato informaticamente legível.

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado para que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito.

 

Direito ao apagamento dos dados ("direito a ser esquecido")

O titular dos dados pessoais tem o direito de pedir para apagar os seus dados, sem demora injustificada, temos a obrigação de apagar os dados pessoais quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos: 
- Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
- O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

 

Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados através deste site é PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA. com sede na Rua do Barreiro, 553 - 4470-573 Maia com o número de Identificação Fiscal: 510997716, podendo qualquer interessado utilizar os seguintes contactos: Tlf. +351 220 996 623 - E-mail: geral@pchrent.pt

 

Alterações e Atualizações
Ocasionalmente, esta Política de Privacidade poderá ser alterada. A navegação neste site implica a aceitação da presente Política de Privacidade, pelo que recomendamos ao utilizador o acesso regular a esta secção do site, a fim de verificar a mais recente versão em vigor.

 


Termos e Condições de Aluguer

Incluído no preço de aluguer:
Quilómetros ilimitados
Seguro de Responsabilidade Civil e danos próprios (SCDW) sem franquia mas com as devidas exceções.
Seguro de Roubo sem Franquia (TP) 
Impostos (IVA) 
Taxa de aeroporto 
Assistência em viagem 24 Horas

Carta de Condução:
Condutor deve apresentar carta de condução válida e com mínimo 12 Meses.

Multas Estacionamento / Transito / Portagens:
O Cliente/Condutor é responsável por qualquer Multa ou penalidade em todo período de aluguer.
Aplica-se a taxa de 36,90 Euros por cada identificação de Multa/transgressão/Portagens.

Franquia / Depósito / Caução - Autorização:
Condutor deve apresentar um Cartão de Credito Valido (Visa/Mastercard/American Express) em seu nome. Uma pré-autorização será feita para cobrir as despesas de portagens, combustível e exceções ao seguro danos próprios.

Pré Autorização / Depósito: 
300 a 600 Euros dependendo da grupo/viatura escolhida.

No caso de não possuir Cartão de Credito ou a Pré Autorização não passar o Cliente terá de deixar a mesma quantia em Dinheiro (Cash) acrescido de 15 Euros de Taxa e a devolução será efetuada por transferência bancaria para o IBAN que o cliente fornecer.

Chaves:
Perda de Chaves será cobrado ao cliente o custo da chave caso ela esteja danificada ou tenha sido perdida. 
Caso a viatura seja roubada e a chave não seja entregue o seguro de roubo não é valido. 

Assistência em Viagem:
Assistência 24hrs em caso de avaria ou acidente esta incluída no aluguer. 
Dependendo das circunstâncias a PCH pode não facultar ou cobrar a assistência no caso de negligencia por parte do condutor da viatura.

Chip Via Verde:
O Serviço é gratuito e apenas esta disponível para quem possui Cartão de credito Visa, Mastercard ou American Express.

Restrição de idade do Condutor:
Mínimo 21 Anos e máximo 75 Anos.

Taxa condutor Jovem:
Condutores com 21, 22, 23 e 24 Anos, aplica-se uma taxa de 7,5 Euros por dia.

Circular fora de Portugal:
Apenas é permitida a saída da viatura para Espanha desde que a PCH Aluguer de Automóveis, Lda. seja avisada pelo cliente e tem o custo extra de: 30 Euros por aluguer.

Entrega / Recolha:
Entregas e recolhas feitas para fora dos aeroportos tem o custo extra de 40 Euros por serviço e 1,50 Euros por Km percorrido.

Cadeira de Bébe:
Sob pedido e sujeito a disponibilidade de stock, Custo extra de: Incluído na tarifa

Seguro de Danos Próprios (SCDW):
O cliente que tem o SCDW incluído na tarifa com franquia zero. Neste seguro fica ainda coberto o furto do veículo. O SCDW não cobre: caso o condutor esteja sob o efeito de álcool ou drogas ou qualquer outra substancia que altere a sua perceção e reação, desrespeito pelas leis de trânsito/rodoviárias, participação em provas desportivas, rally ou outro tipo de competição.

Danos a serem cobrados diretamente ao cliente não abrangidos pelo seguro de danos próprios: Antena, Cinzeiros, Danos ou perda das chaves, pneus e jantes, interior da viatura, roda suplente e acessórios, tampão gasolina, danos por baixo da viatura, danos tejadilho causados uso indevido ou transporte de volumes, sujidade extrema na viatura, danos causados por negligencia, furos e danos nos pneus, troca de combustível, danos no GPS e cadeiras de bebe, danos no AutoRadio, perda dos documentos da viatura, em qualquer caso a PCH não é obrigada à troca de pneu furado sendo esse custo da responsabilidade do condutor.

 


Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Veículos Automóveis

PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA aluga ao cliente (identificado no contrato de aluguer), por meio deste contrato, o veiculo nele indicado, nos termos e condições aqui referidas.

1 - Utilização e estado do veículo
O Cliente concorda e aceita que recebeu o veículo em bom estado e em boas condições e que devolverá o veículo à estação onde o mesmo foi alugado ou em local anteriormente acordado, nas condições em que lhe foi entregue, com todos os documentos, pneu sobressalente, spray anti furo, ferramentas, acessórios, nível de combustível e equipamento. 

O veículo não pode ser utilizado:
a) para transportar mercadorias, violando os regulamentos alfandegários ou em quaisquer outras práticas ilegais;
b) para transporte de passageiros ou bens a troco de qualquer compensação ou remuneração;
c) para empurrar ou rebocar um veículo ou reboque;
d) em competições desportivas;
e) por qualquer pessoa, sob influência de álcool ou narcóticos;
f) Para transporte de passageiros ou mercadorias em violação do que, sobre a matéria, se dispõe no documento único automóvel do veículo e nas demais regras legais aplicáveis.

O cliente será também responsável pelo condutor do veículo, por ele indicado, que deve ter mais de 25 anos de idade (ou inferior se condicionalmente aceite) e ser portador de carta de condução válida e com pelo menos um ano de emissão.

2 - Validade do Aluguer e Pagamentos
O aluguer tem início na data e hora de levantamento da viatura e termina na data e hora de devolução da viatura que consta neste contrato, sem prejuízo de a PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA poder posteriormente cobrar despesas adicionais, que só sejam detetadas após a devolução da viatura.

A prorrogação ou atualização do contrato, carece do conhecimento e autorização da PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA.

Se na data estipulada do fim do aluguer não se verificar a devolução da viatura (salvo se houver re-acordo), confere à PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA o direito de cancelar as coberturas e pedir a apreensão do veículo junto das autoridades policiais e judiciais competentes.

A viatura alugada destina-se a circular em território nacional. Saída para o estrangeiro (sujeito a condições) carece de prévia autorização da PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA e não terá cobertura de seguros ficando o cliente com a decorrente responsabilidade.

A PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA tem o direito de reduzir o período de aluguer e exigir a devolução imediata da viatura sem prejuízo das indemnizações a que tiver direito.

O cliente reconhece expressamente a sua responsabilidade pessoal devendo pagar as seguintes importâncias:
a) de todos os quilómetros percorridos pelo veículo durante o aluguer no caso de adulteração ou falha do conta-quilómetros (estes serão calculados de acordo com o mapa de estradas mais 10%). O conta-quilómetros deve estar sempre aferido e selado;
b) as despesas pelo período de aluguer, taxas como contrapartida da assunção pela PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA da responsabilidade por danos produzidos pelo cliente no veículo no caso e nas condições que sejam previamente acordadas;
c) uma taxa adicional de retoma/entrega da viatura se levantada e entregue em estações diferentes ou em outros locais pré-acordados;
d) todas as multas e despesas judiciais ou extrajudiciais, por quaisquer infrações na estrada, ou circulação em locais concessionados, como por exemplo portagens e ex-SCUTS;
e) despesas da PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA que forem devidas quanto à cobrança de reclamações pendentes por causa do cliente;
f) despesas da PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA por reparações e prejuízos causados por acidentes no caso em que não foi acordado a assunção da responsabilidade pela PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA;
g) encargos com pequenos danos, resultantes da utilização da viatura durante o período de aluguer. Consideram-se novos danos, os que não constem assinalados, à data do início do aluguer, e cuja conferência é obrigação conjunta do cliente e do alugador.

A perda ou extravio de documentos, e/ou a chave do veículo também é responsabilidade do cliente e implica o pagamento dos mesmos, sujeitos aos preços em vigor no momento da sua ocorrência, entre 150 euros e 350 euros.

O cliente autoriza e aceita desde já o “late charge” no seu cartão de crédito usado no pagamento inicial, para despesas adicionais apuradas após a devolução do veículo, referentes a portagens manuais e eletrónicas, multas de estacionamento e infrações do código da estrada durante o período de aluguer, franquias de seguro, danos e outros encargos diversos decorrente do contrato de aluguer.

3 - Seguros e Coberturas
O veículo alugado está seguro de acordo com as disposições legais do país – seguro obrigatório; os capitais cobertos do seguro que cobre a responsabilidade civil estão incluídos nos preços em vigor assim como, cobertura de acidente por colisão (CDW) – limita a responsabilidade do cliente por danos próprios de acidente por colisão.

Não está incluído no preço: outros seguros, combustíveis, portagens e scuts, taxas de recolha, taxas de parqueamento, lavagens, multas e em caso de acidente o reboque da viatura para a estação de origem.

O Cliente concorda em proteger os interesses da PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA, em caso de acidente, durante o período deste aluguer, da forma seguinte:
a) avisar a PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA no prazo máximo de 24 horas, qualquer acidente, furto, roubo ou incêndio, mesmo em caso de pequeno prejuízo e fornecer-lhe um relatório detalhado, incluindo esboços;
b) chamar de imediato as autoridades policiais sempre que ocorra a intervenção de terceiros ou se a viatura fique impedida de circular;
c) mencionar na participação as circunstâncias em que ocorreu o acidente, a data, hora, local, apontar nomes e moradas das partes envolvidas e de testemunhas, assim como matricula, marca, companhia de seguros e número de apólice do terceiro veículo;
d) não admitir , em caso algum, culpa ou responsabilidade;
e) não deixar o veículo sem ter tomado medidas adequadas de proteção.

No caso de omissão de uma das obrigações prescritas neste contrato o cliente será responsável pelo pagamento de todas as despesas e prejuízos advenientes de acidentes, mesmo no caso de existência de cláusula derrogatória do artigo 1043º do código civil, a que se refere o n.º 2, alínea f) deste contrato.

Todos os danos causados em viatura decorrentes da má utilização da mesma serão por conta do cliente, mesmo se incluindo CDW, ou a opção condicionada Super CDW – redução da franquia compensado por importância adicional.

As proteções indicadas na alínea anterior, caso não haja colisão, não isentam o cliente do pagamento dos danos causados nas zonas superior e inferior do veículo (exemplos: raspagem de tejadilho, por ex: em parque de estacionamento subterrâneo / danificação da parte de baixo da viatura com perda de fluidos - p.ex.: óleo).

As coberturas CDW ou Super CDW também ficam sem efeito em caso de acidente por negligência, excesso de velocidade e condução sob influência de álcool, estupefacientes ou fármacos diminuidores da capacidade de condução. Nestas situações o cliente pagará à PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA a totalidade das despesas de reparação e uma indemnização correspondente ao tempo de imobilização do veículo acidentado.

Nos casos de inclusão da cobertura de opção condicionada LDW (TW e CDW), – cobertura de furto, isto é, danos ou prejuízos causados pela deterioração, destruição ou desaparecimento da viatura por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado, frustrado ou consumado) e cobertura em caso de acidente, isto é, choque, colisão ou capotamento – será da responsabilidade do cliente garantir os danos ou prejuízos causados no veículo, até ao montante da franquia.

Ocorrendo furto ou roubo, é imprescindível a apresentação de prova documental da queixa feita às autoridades policiais, constando o carimbo desta entidade.

Especificamente nas coberturas CDW, LDW (CDW e TW) e Super CDW estão excluídos os seguintes danos:
a) resultantes da circulação em locais não reconhecidos como acessíveis ao veículo (ex. na praia, montanhas ou estradas pouco apropriadas);
b) originados do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento;
c) nas jantes, pneus e câmaras de ar que não resultem de choque, colisão ou capotamento do veículo;
d) gerados diretamente por lama, alcatrão ou outros materiais empregados na construção das vias;
e) resultantes da utilização dos veículos para quaisquer tipo de corridas ou competições;
f) causados por excesso de carga ou transporte de objetos que ponham em risco a estabilidade do veículo;
g) ocasionados por objetos transportados ou durante operações de carga e descarga;
h) criados intencionalmente pelo Cliente ou por pessoa por quem seja responsável;
I) causados intencional ou involuntariamente pelos ocupantes com quaisquer objetos que arremessem;
j) provenientes da violação das disposições de trânsito constantes no Código da Estrada;
k) que consistam em lucros cessantes, perda de benefícios ou resultados advindos ao cliente em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo.

Esta incluída a cobertura WDW – cobertura de danos em vidros (incluindo quebra) e PAI – cobertura de acidentes pessoais com capitais de 1500 euros para assistência médica e despesas hospitalares e 15 000 euros para morte ou invalidez.

O cliente desobriga a PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA de qualquer responsabilidade por perda de quaisquer objetos deixados, armazenados ou transportados por si ou qualquer outra pessoa, dentro ou sobre o veículo, durante o período de aluguer ou depois da devolução do mesmo.

4 - Manutenção e Reparação 
A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização normal da viatura é por conta da PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA. Eventuais necessárias despesas de pequenas reparações diligenciadas pelo cliente (nomeadamente lâmpadas, fusíveis, reposição de óleo) com valor superior a € 15 (IVA incl.) carecem de autorização da PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA e, qualquer que seja o valor, só serão reembolsadas mediante apresentação da fatura comprovativa e em nome da nossa empresa.

5 - Combustíveis e Óleos
Os combustíveis são sempre por conta do cliente. Em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pela viatura, o cliente é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados à viatura, sem oposição dos seus montantes.

6 - Dados Pessoais, Lei Aplicável e Foro
O cliente autoriza a PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA a proceder ao tratamento informático dos dados pessoais fornecidos e constantes do presente contrato, e nos termos da Lei n.º 67/98, de 28 de Outubro, Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido às entidades emitentes, respetivos responsáveis e/ ou utilizadores nomeados, o acesso aos seus dados pessoais para efeitos, da sua retificação, atualização ou modificação; face ao disposto no artigo 6º da referida lei, o cliente também autoriza, que a PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA, no caso de incumprimento contratual, comunique os seus dados pessoais à ARAC, para inclusão em base de dados de clientes incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.

 


Informação ao Consumidor

Ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em http://www.consumidor.pt, em lista de entidades RAL.