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Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados através deste site é PCH ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA. com sede na Rua do Barreiro, 553 - 4470-573 Maia com o número de Identificação Fiscal: 510997716, podendo qualquer interessado utilizar os seguintes contactos: Tlf. +351 220 996 623 (Chamada para a rede fixa nacional) - E-mail: geral@pchrent.pt
Alterações e Atualizações
Ocasionalmente, esta Política de Privacidade poderá ser alterada. A navegação neste site implica a aceitação da presente Política de Privacidade, pelo que recomendamos ao utilizador o acesso regular a esta secção do site, a fim de verificar a mais recente versão em vigor.
Termos e Condições de Aluguer
Incluído no preço de aluguer:
Quilómetros ilimitados
Seguro de Responsabilidade Civil e danos próprios (SCDW) sem franquia mas com as devidas exceções.
Seguro de Roubo sem Franquia (TP)
Impostos (IVA)
Taxa de aeroporto
Assistência em viagem 24 Horas
Carta de Condução:
Condutor deve apresentar carta de condução válida e com mínimo 12 Meses.
Multas Estacionamento / Transito / Portagens:
O Cliente/Condutor é responsável por qualquer Multa ou penalidade em todo período de aluguer.
Aplica-se a taxa de 36,90 Euros por cada identificação de Multa/transgressão/Portagens.
Franquia / Depósito / Caução - Autorização:
Condutor deve apresentar um Cartão de Credito Valido (Visa/Mastercard/American Express) em seu nome. Uma pré-autorização será feita para cobrir as despesas de portagens, combustível e exceções ao seguro danos próprios.
Pré Autorização / Depósito:
300 a 600 Euros dependendo da grupo/viatura escolhida.
No caso de não possuir Cartão de Credito ou a Pré Autorização não passar o Cliente terá de deixar a mesma quantia em Dinheiro (Cash) acrescido de 15 Euros de Taxa e a devolução será efetuada por transferência bancaria para o IBAN que o cliente fornecer.
Chaves:
Perda de Chaves será cobrado ao cliente o custo da chave caso ela esteja danificada ou tenha sido perdida.
Caso a viatura seja roubada e a chave não seja entregue o seguro de roubo não é valido.
Assistência em Viagem:
Assistência 24hrs em caso de avaria ou acidente esta incluída no aluguer.
Dependendo das circunstâncias a PCH pode não facultar ou cobrar a assistência no caso de negligencia por parte do condutor da viatura.
Chip Via Verde:
O Serviço é gratuito e apenas esta disponível para quem possui Cartão de credito Visa, Mastercard ou American Express.
Restrição de idade do Condutor:
Mínimo 21 Anos e máximo 75 Anos.
Taxa condutor Jovem:
Condutores com 21, 22, 23 e 24 Anos, aplica-se uma taxa de 7,5 Euros por dia.
Circular fora de Portugal:
Apenas é permitida a saída da viatura para Espanha desde que a PCH Aluguer de Automóveis, Lda. seja avisada pelo cliente e tem o custo extra de: 30 Euros por aluguer.
Entrega / Recolha:
Entregas e recolhas feitas para fora dos aeroportos tem o custo extra de 40 Euros por serviço e 1,50 Euros por Km percorrido.
Cadeira de Bébe:
Sob pedido e sujeito a disponibilidade de stock, Custo extra de: Incluído na tarifa
Seguro de Danos Próprios (SCDW):
O cliente tem o SCDW incluído na tarifa com franquia zero. (1) O Condutor Jovem tem sempre a franquia mínima do valor do deposito.
Neste seguro fica ainda coberto o furto/roubo do veículo.
O SCDW não cobre: caso o condutor esteja sob o efeito de álcool ou drogas ou qualquer outra substancia que altere a sua percepção e reacção, desrespeito pelas leis de trânsito/rodoviárias, participação em provas desportivas, rally. ou outro tipo de competição.
Danos a serem cobrados diretamente ao cliente não abrangidos pelo seguro de de danos próprios : Antena , Cinzeiros , Danos ou perda das chaves , danos graves nas jantes, interior da viatura, roda suplente e acessórios, tampão gasolina, danos por baixo da viatura, danos tejadilho causados uso indevido ou transporte de volumes, sujidade extrema na viatura, danos causados por negligencia, furos e danos nos pneus, troca de combustível, danos no GPS e cadeiras de bebe, danos no AutoRadio, perda dos documentos da viatura, em qualquer caso a PCH não é obrigada à troca de pneu furado sendo esse custo da responsabilidade do condutor.
Em caso de acidente, furto ou roubo o locatário pagará, a título de despesas administrativas com o respetivo processo, 50Eur.
Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Veículos Automóveis
1 - OBJECTO
PCH Aluguer de Automóveis, Lda., adiante designada locadora, aluga o veículo automóvel, melhor identificado nas condições particulares do contrato (adiante apenas contrato), ao cliente identificado no contrato, adiante designado por locatário, nos seguintes termos e condições gerais.
2 - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
1 - O locatário declara que recebeu o veículo nas condições de utilização e limpeza, com os respetivos documentos, acessórios, ferramentas e nível de combustível, mencionadas no contrato e no documento de verificação conjunta designado "Folha de
Controlo de Viatura - Check Out", comprometendo-se a devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, no local e data designados no contrato.
2 - Caso o veículo seja utilizado em violação do contrato, a locadora pode resolver o contrato, sendo obrigatória a devolução do veículo pelo locatário no local indicado, sob pena de o veículo lhe ser retirado, nos termos da lei, a expensas deste.
3 - Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer deve dirigir-se às instalações da locadora para celebrar novo contrato, sujeito a aprovação.
4 - A locadora não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais em bens deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.
3 - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
1 - O locatário deve cuidar do veículo automóvel, assegurando-se que o mesmo fica devidamente fechado à chave e em local seguro quando não esteja a ser utilizado, colocar o combustível adequado, bem como ligar e utilizar com diligência qualquer
dispositivo de segurança instalado no veículo, caso haja.
2 - O locatário compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações:
a) para efetuar transporte de passageiros ou bens a troco de qualquer compensação ou remuneração;
b) para transportar passageiros ou mercadorias em violação do que, sobre a matéria, se dispõe no documento único automóvel, violando os regulamentos alfandegários ou em quaisquer outras práticas ilegais;
c) para provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não;
d) por qualquer pessoa sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que, direta ou indiretamente, reduza a sua percepção e capacidade de reacção;
e) por pessoas detentoras de carta de carta de condução à menos de 1 ano, menos de 21 anos de idade, mais de 75 anos de idade e por pessoas que não sejam condutores autorizados, isto é, que não estejam identificadas no contrato;
f) fora do território português, salvo se tiver autorização expressa.
4 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO
A manutenção mecânica decorrente da utilização normal da viatura é por conta da locadora e no caso de o veículo sofrer alguma avaria ou necessitar de pequenas reparações diligenciadas pelo cliente (nomeadamente lâmpadas, fusíveis, reposição de
óleo) só podem ser efetuadas mediante acordo prévio com a locadora e, qualquer que seja o valor, só serão reembolsadas mediante apresentação da factura comprovativa com os dados fiscais da locadora.
5 - COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS
Os combustíveis são sempre por conta do cliente. Em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pela viatura, o cliente é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito,
afinação do motor e outros danos causados à viatura, sem oposição dos seus montantes.
6 - SERVIÇOS
1 - O locatário pode contratar os seguintes serviços:
a) Super CDW - redução de depósito de franquia que abrange todos os danos causados na viatura, não estando o locatário sujeito ao pagamento de qualquer franquia ou estando sujeito ao pagamento de franquia reduzida;
b) Taxa condutor jovem aplicável a condutores com 21, 22, 23 e 24 anos de idade, podendo o valor diário ser consultada pelo locatário a seu pedido;
2 - O locatário obriga-se, em caso de acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, a ter os seguintes procedimentos:
a) participar imediatamente às autoridades policiais e no prazo máximo de 24 horas contactar a locadora fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluindo auto de acidente levantado pelas autoridades policiais
b) obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;
c) não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à protecção e salvaguarda do mesmo;
d) não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes que possam implicar responsabilidade da locadora;
3 - Mesmo no caso de o locatário subscrever o Super CDW, todos os danos decorrentes da má utilização do veículo, são da sua exclusiva responsabilidade.
4 - Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, será o locatário responsável pela totalidade das
despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo que haja sido contratada a cobertura Super CDW.
5 - O veículo apenas terá a cobertura Super CDW durante o período acordado no contrato, exceto se houver prolongamento do contrato nos termos das presentes condições gerais, declinando desde já a locadora toda e qualquer responsabilidade pelos
acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo locatário para além do período de aluguer, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.
6 - Em caso de furto o seguro só é válido perante a apresentação da chave da viatura.
7 - No caso de omissão de uma das obrigações prescritas neste contrato o cliente será responsável pelo pagamento de todas as despesas e prejuízos advenientes de acidentes, mesmo existindo cláusula derrogatória do artigo 1043o do código civil.
7 - SEGURO SUPER CDW E COBERTURAS
O veículo alugado está seguro de acordo com as disposições legais do país – seguro obrigatório; os capitais cobertos do seguro que cobre a responsabilidade civil estão incluídos nos preços em vigor assim como, cobertura de acidente por colisão (SCDW) –
limita a responsabilidade do cliente por danos próprios de acidente por colisão.
Está incluída a cobertura WDW – cobertura de danos em vidros (incluindo quebra) e PAI – cobertura de acidentes pessoais contidos na apólice principal, na posse da locadora, podendo ser consultada pelo locatário a seu pedido.
Não está incluído no preço: outros seguros, combustíveis, portagens e ex-scuts, taxas de recolha, taxas de parqueamento, lavagens, multas.
Especificamente na cobertura Super CDW estão excluídos os seguintes danos:
a) resultantes da circulação em locais não reconhecidos como acessíveis ao veículo (ex. na praia, montanhas ou estradas não cartografadas);
b) originados do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento;
c) nas jantes, furos e danos nos pneus que não resultem de choque, colisão ou capotamento do veículo, sendo que em qualquer caso a locadora não é obrigada à troca de pneu furado, sendo esse custo da responsabilidade do condutor;
d) gerados directamente por lama, alcatrão ou outros materiais empregados na construção das vias;
e) resultantes da utilização do veículo para quaisquer tipo de corridas ou competições;
f) causados por excesso de carga ou transporte de objetos que ponham em risco a estabilidade do veículo;
g) ocasionados por objetos transportados ou durante operações de carga e descarga;
h) criados intencionalmente ou por negligência pelo locatário ou por pessoa por quem seja responsável;
I) causados intencional ou involuntariamente pelo condutor ou ocupantes com quaisquer objetos que arremessem;
j) provenientes da violação das disposições de trânsito constantes no Código da Estrada;
k) que consistam em lucros cessantes, perda de benefícios ou resultados advindos ao cliente em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo;
l) danos causados nas zonas superior e inferior do veículo (raspagem de tejadilho, por exemplo em parque de estacionamento subterrâneo / danificação da parte de baixo da viatura com perda de fluidos);
m) danos ou perda das chaves, antena, interior da viatura (nomeadamente estofos, sujidade extrema, auto-rádio e GPS), roda suplente e acessórios, tampão combustível, troca de combustível e cadeiras de bébé.
8 - PAGAMENTOS
1 - O locatário obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas e decorrentes da celebração do presente contrato à locadora, logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:
a) O preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer e respetiva quilometragem calculada de acordo com a tarifa constante do contrato;
b) Todos e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia de cobertura de acidentes pessoais, cobertura de colisão e capotamento, cobertura de roubo e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes das
condições particulares do presente contrato;
c) Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela locadora para reembolso desses impostos;
d) Todos os custos suportados pela locadora emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo locatário, em consequência do presente contrato.
2 - Toda e qualquer factura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida.
3 - Em caso de acidente, furto ou roubo o locatário pagará, a título de despesas administrativas com o respetivo processo, 50€ (Cinquenta Euros).
4 - O locatário, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, prestará caução, em dinheiro, ou débito em cartão de crédito, pelo montante referido no contrato, autorizando expressamente a locadora a preencher e a debitar no
cartão de crédito as importâncias devidas.
5 - Todos os montantes pagos aquando do aluguer da viatura, não serão devolvidos.
6 - A perda ou extravio de documentos, e/ou a chave do veículo também é responsabilidade do cliente e implica o pagamento dos mesmos, sujeitos aos preços em vigor no momento da sua ocorrência, entre 50 euros e 500 euros.
7 - O cliente autoriza e aceita desde já o “late charge” no seu cartão de crédito usado no pagamento inicial, para despesas adicionais apuradas após a devolução do veículo, referentes a portagens manuais e eletrónicas, multas de estacionamento e infrações
do código da estrada durante o período de aluguer, franquias de seguro, danos e outros encargos diversos decorrentes do contrato de aluguer.
9 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS
No caso de a locadora ser notificada, em consequência de contraordenação ou conduta ilícita praticada pelo locatário, unicamente para identificar o mesmo, este obriga-se a pagar, a título de despesas administrativas, o montante de 36.90€ (trinta e seis
euros e noventa cêntimos) pela informação prestada àquelas entidades.
10 - DOMICÍLIO CONVENCIONADO
As partes convencionam as moradas indicadas no contrato para qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de citações ou notificações.
11 - INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
O locatário reconhece que todas as cláusulas constantes do presente contrato lhe foram comunicadas de forma atempada e expressamente explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas, pelo que assina o presente contrato.
12 - DADOS PESSOAIS
1 - O locatário deve fornecer no início do contrato os seus dados pessoais e os do(s) condutor(es) do veículo, para efeitos da respetiva identificação no âmbito do mesmo, autorizando expressamente a locadora a proceder ao seu tratamento informático.
2 - Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e da Lei n.o 58/2019, de 8 de Agosto que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
adiante designado RGPD), a locadora informa o seguinte:
a) a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato é a locadora PCH Aluguer de Automóveis com sede na Rua do Barreiro, 553 na Maia;
b) o tratamento dos dados pessoais tem como finalidade a celebração e execução do presente contrato, nos termos da alínea b) do no 1 do artigo 6o do RGPD;
c) os dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações legais a que a locadora se encontra sujeita, nos termos da alínea c) do no 1 do artigo 6o do RGPD, nomeadamente a autoridades
judiciais, órgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira e entidades reguladoras;
d) os dados pessoais podem ser tratados para outras finalidades, para as quais o titular tenha dado consentimento expresso à locadora;
e) a locadora conservará os dados pessoais tratados pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento de obrigações jurídicas.
3 - Em qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de aceder aos mesmos, bem como, dentro dos limites do contrato e do RGPD, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos,
retirar o consentimento, solicitar a eliminação dos dados e exercer os demais direitos previstos na legislação em vigor (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à execução do contrato, e como tal sejam de fornecimento obrigatório, bem como para
cumprimento de obrigações legais a que a locadora esteja sujeita).
4 - Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.
5 - O titular dos dados tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no RGPD, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades, podendo apresentar reclamações perante a(s)
autoridade(s).
6 - Os dados pessoais podem ser transmitidos a entidades terceiras que prestem serviços à locadora, sempre que tais serviços impliquem a comunicação de dados constantes nos contratos de aluguer.
13 - SUBSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO VIA VERDE
Este serviço permite, através do recurso a um identificador, propriedade da PCH Aluguer de Automóveis, determinar o valor da taxa de portagem com vista à sua cobrança no âmbito dos serviços de portagem electrónica disponibilizado nas infraestruturas
rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o locatário o único responsável pelo pagamento integral do valor das mesmas durante o período de vigência do contrato.
Para efeitos de pagamento, o locatário deverá disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos pagamentos devidos, aceitando que os débitos possam ocorrer em momento
consequente à detecção de utilização das infraestruturas rodoviárias anteriormente mencionadas e que os débitos possam ocorrer depois do fim do contrato, desde que a utilização das infraestruturas rodoviárias se tenha verificado durante a sua vigência.
O locatário é ainda responsável pelo correto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do local onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar à locadora qualquer anomalia ou dirigir-se a um ponto de assistência Via Verde para resolução da mesma.
A não subscrição do presente serviço implica a responsabilidade do locatário nos termos gerais definidos pela Lei no 25/2006 de 30 de Junho, na sua redação em vigor.
14 - INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Em cumprimento do dever de informação ao consumidor, nos termos do disposto no art.o 18 do Dec. Lei 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo,
cuja lista de entidades RAL se encontra disponível em https://www.consumidor.gov.pt
Tomei conhecimento de que o veículo está equipado com dispositivo de geolocalização (GPS) e autorizo que o mesmo seja utlizado em caso de incumprimento contratual e/ou transposição de fronteira. Eu reconheço que li as condições acima descritas e também as que recebi separadamente e declaro que aceito os termos e condições do mesmo.
Se este aluguer for debitado através de um cartão de crédito, a minha assinatura será considerada como tendo sido feita na respetiva fatura do cartão.
Informação ao Consumidor
Ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em http://www.consumidor.pt, em lista de entidades RAL.